Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR -

Tarifa de registro do contrato - Possibilidade, diante do serviços efetivamente prestados (Tema Repetitivo 958) - Valor do IOF mantido, à míngua alteração da base de cálculo do financiamento - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)