Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Município de ITIRAPINA - AFOGAMENTO EM REPRESA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - Sentença que acolheu parcialmente os pedidos para condenar o réu a pagar indenização por danos morais aos autores, afastando a pretensão de indenização por danos materiais - Recursos de apelação interpostos por um dos autores (Thiago Mateus) e pelo Município réu - Coautor Víctor que é pessoa relativamente incapaz e interditada civilmente - Ministério Público que não foi intimado para atuar como custos legis em primeira instância - Nulidade processual - Arts. 178, I, 179 e 279, ambos do CPC - Necessidade de demonstração de efetivo prejuízo - Inteligência do «princípio pas de nullité sans grief - Precedente do STJ - Prejuízo demonstrado - Pedidos acolhidos apenas parcialmente - Intimação da Procuradoria Geral de Justiça na esfera recursal que não convalida o vício processual - Nulidade da sentença que deve ser reconhecida - Precedentes deste E. TJSP - Sentença anulada para que os autos retornem ao primeiro grau, a fim de que o Ministério Público seja intimado a se manifestar no feito. ... (Continua)