Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Policial Militar. Pretensão de revisão do ato administrativo de reforma. Alegação de que a incapacidade teria decorrido de acidente de trabalho. Laudo técnico conclusivo no sentido de inexistência de nexo causal entre a patologia incapacitante e acidente de trabalho. Prova realizada por perito nomeado pelo juízo, com qualificação técnica específica, sendo facultado às partes a formulação de quesitos. Exame pessoal do segurado que pode juntar aos autos documentação que entendia pertinente, que devidamente analisada pelo expert. Ausência de vício formal ou material que justifique sua renovação ou desconsideração da prova. Impugnação que somente ocorreu após resultado contrário aos interesses do autor. Mero inconformismo de cunho subjetivo a não merecer acolhimento. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)