Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 15 DIAS, DA TAXA JUDICIÁRIA CORRESPONDENTE A 2% DO CRÉDITO A SER SATISFEITO - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA - POSSIBILIDADE - GARANTIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID