Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL DE BEM INDIVISO. 

I - CASO EM EXAME  

Ação de arbitramento de aluguel de um dos herdeiros em face do outro, pela fruição exclusiva de bem comum indiviso. Sentença procedente para condenar a parte ré a pagar os aluguéis arbitrados pelo uso exclusivo do imóvel. Insurgência do Réu. ... (Continua)