Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO - VIGIA - MUNICÍPIO DE TAMBAÚ - PRETENSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEUS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Ausência de previsão, pelo Município, do adicional de periculosidade para o cargo ocupado pelo autor - Comprovação, ademais, da não exposição do autor a situações de risco ou atividades perigosas - Laudo pericial não reconheceu a periculosidade - Impossibilidade de aplicação da CLT e/ou normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego aos servidores públicos com vínculo estatutário - Peculiaridades do regime laboral que afastam a pretensão - Sentença reformada, para julgar integralmente improcedentes os pedidos. ... (Continua)