Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Consumidor. Embargos de declaração no recurso especial. Acidente de trânsito. Seguro obrigatório. DPVAT. Termo a quo da correção monetária. Pleito pela análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes.
«1. Os embargos de declaração objetivam apontar vícios de omissão, contradição ou obscuridade do decisum como preconizado no CPC/1973, art. 535. ... ()
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