Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Custódia lastreada na expressiva quantidade de droga apreendida. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... ()
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