Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão que indeferiu requerimento voltado à pesquisa de informações em nome dos executados pelos sistemas SISBAJUD - Necessidade de reforma - Medida que se coaduna com a realização da execução no interesse do credor - Raciocínio que, inclusive, estende-se aos demais sistemas colocados à disposição do Judiciário - Recolhimento de custas relativas ao convênio BACENJUD - Isenção da Fazenda Municipal - Inteligência do art. 3º, parágrafo 1º, do Provimento 2039/2013 do Conselho Superior da Magistratura - Precedentes jurisprudenciais - RECURSO PROVIDO... (Continua)