Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.8878.4160.2710

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR DE RESTABELECIMENTO DE ATIVIDADES COMERCIAIS. AGRAVO IMPROVIDO.

I. 

Caso em Exame ... ()

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