Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO. DESACOLHIDO O REEXAME NECESSÁRIO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de apelação interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV contra sentença que concedeu segurança para reconhecer o direito do impetrante à aposentadoria especial com integralidade e paridade de vencimentos. O autor ingressou no serviço público antes de dezembro de 1998 e preencheu os requisitos legais para a concessão da aposentadoria especial antes da nova legislação. ... ()
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