Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de conhecimento - Revisão contratual - Financiamento de veículo (1433679) - Cumulação com indenização por danos morais - Cédula de crédito bancário - Sentença de parcial procedência.

RECURSO DO AUTOR - Objetivando afastar a capitalização de juros - Insurgiu-se contra cobrança de tarifa de cadastro (TAC), registro de contrato e tarifa de avaliação de bens, sob o fundamento de que são ilegais, postulando a restituição em dobro. REVISIONAL DE CONTRATO - Regularidade dos juros aplicados, porquanto em consonância ao avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001) , cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo STF - Instituições financeiras não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura (Súmula 596/STF) - Tabela Price - Método de amortização de dívida que não configura indevida capitalização de juros - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos - Tarifa de cadastro, exigência lícita (Súmula 566/STJ) - Tarifa de registro e avaliação do bem, exigências lícitas e devidamente documentadas (Tema 958 do STJ) - Compensação permitida (art. 368, do CC) - Devolução que deverá ser feita de forma simples - Ausência de má-fé ou dolo - Recurso DESPROVIDO