Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, na qual a autora sustenta a abusividade das taxas de juros aplicadas pela instituição financeira em quatro contratos de empréstimo consignado, requerendo a revisão das condições pactuadas e a devolução em dobro dos valores supostamente cobrados indevidamente. ... (Continua)