Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E DE RESISTÊNCIA, TODOS EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Impetração em que se pede a revogação da prisão preventiva por ausência dos pressupostos da medida extrema ou seu relaxamento por excesso de prazo na custódia. Alega-se, em síntese, a primariedade e os bons antecedentes do Paciente, sendo a custódia cautelar desnecessária, pois o Paciente é primário, de bons antecedentes e que possui residência fixa. ... (Continua)