Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC), determinando o cancelamento do cartão, a devolução de valores descontados e o pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. O banco sustenta a validade do contrato celebrado, a inexistência de vício de consentimento ou de informação e a ausência de cobrança indevida. ... (Continua)