Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - SEPE/RJ EM FAVOR DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS. PAGAMENTO DE FÉRIAS E UM TERÇO CONSTITUCIONAL. art. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ QUE O GOZO DE FÉRIAS DEVE SER REMUNERADO. LEI MUNICIPAL 6.946/12 QUE DISPÔE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. ABONO DE FÉRIAS DEVE SER PAGO AO SERVIDOR EM MOMENTO ANTERIOR AO GOZO DO BENEFÍCIO. DIREITO SOCIAL E SUBJETIVO DOS TRABALHADORES. CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE O MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS PROMOVA O PAGAMENTO DAS FÉRIAS DE JANEIRO, BEM COMO DE SEU RESPECTIVO ADICIONAL, DE FORMA ANTECIPADA, A TODOS OS SERVIDORES QUE COMPÕEM A CLASSE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. FLAGRANTE ILEGALIDADE PRATICADA PELA AUTORIDADE COATORA, QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE UM TERÇO DA REMUNERAÇÃO EM DATA POSTERIOR À FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DO PODER PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO PERCEBERÁ A REMUNERAÇÃO NORMAL ACRESCIDA DE 1/3, A TÍTULO DE ADICIONAL DE FÉRIAS, ANTES DO INÍCIO DO GOZO DAS FÉRIAS. PERÍODO DE DESCANSO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.