Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE REGRESSO -

Autor alega que foi demandado judicialmente e condenado à restituição de valor - Fraude quanto a aquisição e utilização de cartão de crédito - Terceiro beneficiário - Utilização da plataforma de serviços da ré para realização das transações fraudulentas - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Nexo causal inexistente - Serviços disponibilizados pelo Banco autor - Ré atua como prestadora de serviço de recebimento de pagamentos eletrônicos, não se beneficiando do valor direcionado a terceiro fraudador, que se utilizou de sua plataforma de serviços - Ausência de comprovação de qualquer envolvimento da ré na fraude perpetrada, ou mesmo omissão/negligência na prestação de serviços - Precedentes do TJSP - Honorários advocatícios minorados - Devida a fixação por equidade - Tabela de honorários da OAB - Mero referencial - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... (Continua)