Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Cheque no valor de R$ 3.200,00. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça.

Inconformismo do exequente. Razões de decidir: 1) Na hipótese, o recorrente declara exercer atividade laboral de lavrador, na cidade de Sumidouro /RJ. 2) Acosta documentação de isenção de declaração de IR, dos anos de 2020 a 2023, o que indica possuir renda ao limite de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física. 3) Da análise do conjunto probatório dos autos, não restam evidenciados elementos capazes de afastar a hipossuficiência declarada pelo recorrente. 4) Hipossuficiência econômica demonstrada. Garantia ao acesso à justiça. Inteligência da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98. 5) Benefício que pode ser revogado a qualquer tempo na forma da Súmula 43/STJJ. Decisão que se reforma. Recurso a que se dá provimento.