Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Ação de revisão de índice de correção monetária incidente sobre reserva de poupança, ajuizada por filiados que procederam à migração entre planos de previdência privada. Decisão monocrática conhecendo do agravo do fundo de pensão para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente a pretensão autoral. Insurgência dos participantes/assistidos.

«1. Preliminar de tempestividade do agravo regimental. À luz do disposto no artigo 7º da Resolução STJ 14/2013, ocorrida a indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico por tempo superior a sessenta minutos (ininterruptos ou não) entre as 6: 00 e as 23: 00 horas do último dia do prazo recursal, será de rigor sua prorrogação para o dia útil seguinte à retomada de funcionamento. ... (Continua)