Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA REFERENTE A CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE ENTENDEU PELA ILEGITIMIDADE DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DO ENCERRAMENTO DE SUAS ATIVIDADES. APELO DA PARTE AUTORA. DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE POR DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS ¿ DISTRATO SOCIAL ¿ QUE COMPÕE-SE DE VÁRIAS FASES, INCLUSIVE A DE APURAÇÃO DO ATIVO E DO PAGAMENTO DO PASSIVO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS. NO MÉRITO, INCONTROVERSA A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. EMBORA A PARTE RÉ NÃO RECONHEÇA OS VALORES CONSTADOS NO CHEQUE, RECONHECE A ASSINATURA. PROVIMENTO DO RECURSO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.