Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 06 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 DM - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DA ATIPICIDADE, EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA OU AUSENCIA DE DOLO- REJEIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENUNCIA - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA DA PENA QUE NÃO MERECE REPARO - TODAVIA, TENDO EM VISTA O QUANTUM DE PENA E SENDO A IRRESIGNAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA, POSSIVEL CONSTATAR A OCORRENCIA DA PRESCRIÇÃO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA (02/07/2020) E A DATA DA SENTENÇA (09/08/2023). INTELIGENCIA DOS arts. 109, VI C/C art. 110§1º C/C art. 107, IV TODOS DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DO APELO MAS DE OFICIO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE