Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC e da Súmula 297/STJ. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Contratação negada. Prova pericial a demonstrar a falsidade da assinatura contida no copiado aos autos pela instituição bancária. Relação jurídica inexistente. Dever do banco em restituir as quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da parte autora, permitida a compensação. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Devolução em dobro. Restituição que prescinde da comprovação de má-fé. Conduta da instituição bancária contrária à boa-fé objetiva, pois permitiu descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora fundamentados em contrato celebrado de forma fraudulenta. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Ação parcialmente procedente. Sentença reformada. Apelação provida... (Continua)