Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

Licença-médica. Pleito de reconhecimento de licença médica indeferida pela Administração. Possibilidade. Laudo pericial realizado pelo IMESC, sob o crivo do contraditório, concluindo pela incapacidade laborativa da autora para o cargo de PEB II. Prova pericial realizada por órgão oficial, amparada por documentos. Ausência da autora em uma das perícias médicas realizadas pelo DPME que não tem o condão de afastar a incapacidade laboral da autora. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)