Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -

Insurgência do Estado de São Paulo em face de decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença e arbitrou honorários sucumbenciais - Decisório que merece subsistir - Cálculos dos autores elaborados com base nos informes oficiais - Ausência de impugnação específica pelo exequente - Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação oferecida no cumprimento de sentença - Inteligência do art. 85, §7º do CPC - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)