Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. VENCIMENTOS. ADEQUAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança para o Réu pagar o vencimento definido na lei municipal 6696/19, que dispõe sobre a fixação dos valores vencimentais da categoria funcional de Agentes de Educação Infantil, com seus reflexos. ... ()
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