Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Extinção - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais - Instauração prematura, antes do trânsito em julgado da sentença - Suspensão determinada até o trânsito em julgado do título executivo judicial - Hipótese em que o Acórdão que julgou a apelação afastou a condenação da ora executada ao pagamento dos honorários advocatícios - Perda do objeto deste cumprimento de sentença - Exequente que defende a exigibilidade de honorários advocatícios recursais definidos no julgamento de Agravo em Recurso Especial - Hipótese em que tal condenação foi condicionada à existência prévia de arbitramento nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu no caso em tela - Manutenção da extinção do cumprimento de sentença, com a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da executada - Majoração, neste caso, que é cabível em razão da manutenção da sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso desprovido... (Continua)