Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Excesso de prazo. Ordem denegada.

A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na remessa dos autos à segunda instância. O trâmite do processo é considerado regular, levando em conta a razoabilidade estrutural e processual. As contrarrazões foram apresentadas, indicando proximidade de remessa dos autos. A prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos adequados e compatíveis com a fase processual, sem irregularidades, justificando a detenção provisória após a condenação. Ordem denegada