Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Alegação que houve o parcelamento pelo contribuinte em 30/12/2013. Moratória regular, vigente e aceita pela Fazenda Pública. Suspensão da execução fiscal que se impõe. Necessidade de sobrestamento de todas as medidas constritivas pleiteada pela parte exequente. Embargos declaratórios acolhidos com efeito modificativo.

«1. A Fazenda Nacional, teve o seu requerimento de penhora eletrônica indeferido nas instâncias ordinárias e interpôs Recurso Especial nesta Corte, requerendo a reforma do julgado. Antes do julgamento monocrático por este Relator, dando provimento ao Recurso Especial interposto pela exequente, a Fazenda Pública concedeu parcelamento ao contribuinte executado na data de 30/12/2013, sendo que a decisão monocrática foi proferida em 06/02/2014. ... (Continua)