Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Universidade pública federal. Vestibular. Sistema de cotas. Violação do Lei 9.784/1999, art. 2º. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. A matéria relativa à suposta violação do Lei 9.784/1999, art. 2º não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, a teor do que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... (Continua)