Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para execução de sentença. Cinco anos. Súmula 150/STF. Pedido de compensação na via administrativa. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. Desnecessidade de avaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo não provido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o enunciado sumular 150/STF, firmou-se em que o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, não sendo aplicável o prazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública (AgRg no REsp 1.224.850/AL, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, Primeira Turma, DJe 15/3/11). ... (Continua)