Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar o recolhimento do tributo com base no valor da transação, corrigido monetariamente pelo IPCA-E - Base de cálculo definida no REsp 1.937.821 - Tema 1.113, do STJ - Tributo devido com base no valor do negócio jurídico - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários -  Incidência de correção monetária desde a formalização do negócio diante da necessidade de reposição do valor da moeda pela perda inflacionária - Necessidade de complementação da diferença entre o valor recolhido por ocasião da concessão da liminar e o corrigido monetariamente nos termos da sentença - Decisão mantida - Recursos desprovidos, com observação... (Continua)