Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença de extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no CPC, art. 330, III. Irresignação do autor. Ausência de via do contrato. Cabimento da exibição incidental. Impossibilidade de cumprimento, pela consumidora, do disposto no art. 330, §2º, do CPC, eis que não tinha, quando do ajuizamento da ação, em seu poder, o contrato firmado junto à parte ré. Exibição do documento que se revela fundamental ao cumprimento da obrigação prescrita naquela norma, que autoriza a formulação de pedido genérico, nos termos do art. 324, §1º, III, do CPC, dentro da excepcionalidade do caso. Comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, com documento indicativo do número do contrato e data da averbação deste. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada. APELO PROVIDO... (Continua)