Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM VEÍCULO OKM. REPARO REALIZADO NO PRAZO. PERÍCIA QUE NÃO CONSTATA QUALQUER DEFEITO DE FABRICAÇÃO E VERIFICOU QUE A DIREÇÃO HIDRÁULICA NÃO É ORIGINAL DE FÁBRICA E SIM FOI INSTALADA. VICIO QUE NÃO TORNOU O VEÍCULO IMPRESTÁVEL AO USO A QUE SE DESTINA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO E DE RESCISÃO CONTRATUAL. VENDA DE VEÍCULO COM CARACTERÍSTICA DIVERSA DA APRESENTADA NA PROPOSTA DE COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Versa a causa sobre ação de obrigação de fazer e indenizatória por dano material e moral fundada em falha na prestação de serviço decorrente de suposto defeito apresentado em veículo zero km que o tornou imprestável ao uso. ... (Continua)