Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA ANTECIPADA, NÃO FAZENDO RESTABELECIDO O VÍNCULO ACADÊMICO

CONTROVÉRSIA QUE VERSA SOBRE DOCUMENTO QUE COMPROVE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO ESSENCIAL PARA INGRESSO EM CURSO DE GRADUAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI