Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA UBER. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 0025421-84.2023.8.19.0000. SOBRESTAMENTO DA APELAÇÃO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 145786476) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA A RÉ RESTABELECER SUA CONTA NA PLATAFORMA UBER, BEM COMO PARA CONDENÁ-LA EM LUCROS CESSANTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual o Autor, motorista da plataforma Uber do Brasil Tecnologia, pleiteou o restabelecimento de sua conta perante a sociedade empresária, sob alegação de que a rescisão do contrato, de forma unilateral, seria desprovida de fundamento e sem aviso prévio. ... (Continua)