Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU
e TCL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO, NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. ... ()
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