Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Direito administrativo. Servidor público. Recurso especial. Lei 8.112/1990, art. 192, I. Revogação anterior à aquisição do direito pleiteado pela autora. Inaplicabilidade. Professor adjunto da UFRN. último nível. Aposentadoria com as vantagens do cargo de professo titular. Impossibilidade. Recurso conhecido e provido.

«1. Os proventos regulam-se pela lei vigente ao tempo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida na vigência da lei posterior menos favorável. Precedente do STJ. ... (Continua)