Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL L. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA; QUE ¿...O PACIENTE AO SER PRESO NÃO SE ENCONTRAVA COM A RES FURTIVA E NÃO PODERIA SER PRESO EM FLAGRANTE DELITO...¿ E QUE ¿...A VÍTIMA RECONHECEU O PACIENTE POR FOTOGRAFIA, QUE NÃO SEGUE O CPP É NULO...¿. PLEITO DE REVOGAÇÃO. LEGALIDADE, REGULARIDADE E NECESSIDADE DA CUSTÓDIA SE ALICERÇAM EM SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZATIVOS, ASSIM COMO O PERIGO GERADO PELA LIBERDADE DO PACIENTE DEMONSTRADOS. A QUESTÃO REFERENTE À ALEGADA DEMORA PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA RESTOU SUPERADA, HAJA VISTA QUE O ATO FOI PRATICADO PELO PARQUET NO DIA 23, DO MÊS EM CURSO. O FATO DE A RES FURTIVA NÃO TER SIDO ENCONTRADA NA POSSE DO PACIENTE É QUESTÃO A SER AVALIADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. NESTA VIA O ARGUMENTO NÃO O SOCORRE, ESPECIALMENTE PORQUE ¿...A VÍTIMA DA SUBTRAÇÃO E SEU MARIDO, ESTRANGEIROS, [...] RECONHECERAM O CUSTODIADO COMO AUTOR DA SUBTRAÇÃO. REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA FAZ RUIR, TAMBÉM, A ALEGADA EIVA DE RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. INOBSTANTE NÃO CONSTE DOS AUTOS A FAC DO PACIENTE, EXTRAI-SE DA DECISÃO HOSTILIZADA QUE ¿É MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS, O QUE REVELA O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA...¿. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.