Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA. (CP, art. 147-B. APELANTE CAUSOU DANO EMOCIONAL À SUA COMPANHEIRA, PREJUDICANDO E PERTURBANDO SEU PLENO DESENVOLVIMENTO, BEM COMO VISANDO CONTROLAR E DEGRADAR SUAS AÇÕES, MEDIANTE CONSTANTES AMEAÇAS, CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÕES PROVOCADAS POR INSULTOS E XINGAMENTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 08 (OITO) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, EM REGIME INICIALMENTE ABERTO, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, ALEGANDO QUE A PALAVRA DA VÍTIMA NÃO PODE SER UTILIZADA ISOLADAMENTE PARA ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. SUSTENTA AINDA AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO DOLO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO. SEM QUALQUER RAZÃO O RECORRENTE. NO MÉRITO, TRATA-SE DE DELITO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM MATERIALIDADE. NO ENTANTO, A AUTORIA RESTOU DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELA PROVA COLIGIDA AOS AUTOS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ASSUME IMPORTANTE FORÇA PROBATÓRIA, RESTANDO APTA A AUTORIZAR O DECRETO CONDENATÓRIO, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO NO CASO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA, NA HIPÓTESE, DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA JEAN, FILHO EM COMUM DO CASAL. DESTACA-SE QUE PALAVRAS, INSULTOS E XINGAMENTOS, TAIS COMO OS PROFERIDOS PELO ACUSADO, MORMENTE DENTRO DE UM RELACIONAMENTO DE CASAL, SÃO CAPAZES, POR SI SÓ, DE CONSTRANGER, HUMILHAR E DEGRADAR A IMAGEM DA MULHER. NÍTIDO QUE O RÉU TRATAVA A VÍTIMA COM DESPREZO E DESCONSIDERAÇÃO. O COMPORTAMENTO DO RÉU, AO LONGO DE ANOS, DESDE 2006, CONSISTENTE EM ATAQUES DIRECIONADOS À VÍTIMA, ALÉM DE DIVERSAS HUMILHAÇÕES CAPAZES DE CAUSAR DANOS EMOCIONAIS E PREJUÍZOS À SUA SAÚDE PSICOLÓGICA. IMPOSSÍVEL AFASTAR O DOLO DE CAUSAR DANO À VÍTIMA, ESTANDO PRESENTE O ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL EM QUESTÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A DEMONSTRAR QUE O APELANTE, MEDIANTE HUMILHAÇÃO E RIDICULARIZAÇÃO, CAUSOU DANO EMOCIONAL À VÍTIMA, PREJUDICANDO SUA SAÚDE PSICOLÓGICA E AUTODETERMINAÇÃO, AFIGURANDO-SE CORRETA A SENTENÇA DE NATUREZA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.