Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Pretensão de unificar jurisprudência sobre a concessão de insumos aos pacientes diagnosticados com carcionoma de laringe submetido a laringectomia total, com supressão da ligação entre as vias aéreas superiores e os pulmões e realização de traqueostomia. Matéria que demanda análise de questões de fato, não unicamente de direito, não sendo cabível o IRDR, com fundamento no CPC, art. 976, I. Ausência, ademais, de recurso pendente de julgamento neste Tribunal de Justiça, conforme determina o art. 978, parágrafo único, do CPC. Agravo de instrumento balizador do Incidente já julgado. Precedentes. Requisitos não preenchidos. Incidente não admitido.... (Continua)