Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - TARIFAS DE SEGURO PRESTAMISTA E ASSISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - A

imposição de contratação de seguro prestamista e assistência constitui na prática de venda casada, devendo ser extirpada do contrato, à míngua de elementos reveladores de que a concessão do financiamento não estava condicionada à contratação dos serviços acessórios de seguradora do mesmo grupo econômico - Precedente do REsp. Acórdão/STJ - Sobre o valor da restituição de valores, incidirá correção monetária desde os respectivos desembolsos até a citação, e a partir daí a Taxa Selic - A sentença foi líquida, e o proveito econômico é irrisório para efeitos de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência, pelo que sua fixação por equidade em R$ 800,00 foi acertada. Recurso provido em parte... (Continua)