Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Constitucional. Administrativo. Processual. Civil. Servidor público estadual. Recondução. Vacância. Definição. Omissão na legislação do estado. Embargos de declaração. Alegação de omissões. Vícios. Inexistência rediscussão impossibilidade. Rejeição.
«1. Embargos de declaração nos quais se alega haver omissões; contudo, do exame da peça recursal se extrai apenas o contraditar das razões de decidir, sem que sejam assinalados os pontos omissos do acórdão embargado. ... ()
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