Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. ALMEJA A IMPETRANTE, LIMINARMENTE, «...O RELAXAMENTO DA APREENSÃO DO PACIENTE, VISTO QUE SE BASEIA EM ACERVO PROBATÓRIO MARCADO POR NULIDADE PROCESSUAL INSANÁVEL, CONSISTENTE EM VIOLAÇÃO À (SUA) INTEGRIDADE FÍSICA... E, NO MÉRITO, «...SEJA CONCEDIDA A ORDEM [...] PARA ANULAR A APREENSÃO DO PACIENTE, CONSIDERANDO A VIOLÊNCIA PERPETRADA CONTRA A PESSOA APREENDIDA; B. SEJA DETERMINADA A APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE PENAL DOS POLICIAIS QUE PRATICARAM VIOLÊNCIA CONTRA O ADOLESCENTE; C. SUBSIDIARIAMENTE, A SUBSTITUIÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO PELA LIBERDADE ASSISTIDA". ENTRETANTO, EMBORA A INFORMAÇÃO TENHA SIDO OMITIDA NA EXORDIAL, ESTA VEIO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA SENTENÇA, A QUAL JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO MOLDADO NO art. 16, § 1º, INCISOS III E IV, DA LEI 10.826/03 E, CALCADA NOS FUNDAMENTOS NELA LANÇADOS, APLICOU AO PACIENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. É CEDIÇO QUE O HABEAS CORPUS NÃO TEM A NATUREZA DE SUBSTITUTO RECURSAL. PRECEDENTE DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NA SITUAÇÃO EM ANÁLISE, A ALEGADA «...VIOLAÇÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DO ADOLESCENTE... É MATÉRIA QUE ESCAPA À POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA VIA, HAJA VISTA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ASSIM, O MOMENTO ADEQUADO PARA DISCUTI-LA É DURANTE A INSTRUÇÃO. POR OUTRO LADO, HAVENDO SIDO PROFERIDA SENTENÇA, A QUAL, NOS LIMITES DA POSSIBILIDADE DE EXAME NESTA AÇÃO, FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, A VIA ADEQUADA PARA COMBATÊ-LA É O RECURSO DE APELAÇÃO, HAJA VISTA QUE DESCABE, NO CASO, A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. INADEQUAÇÃO DA VIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM ESTEIO NOS arts. 485, VI, DO CPC C/C 3º, DO CPP E 31, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL.