Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. RETENÇÃO DE VALORES QUE ULTRAPASSAM 30% DOS RENDIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA 2215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA SOBRE O LIMITE MÁXIMO PARA DESCONTOS SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS. A MARGEM PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É SUPERIOR ÀQUELA PRATICADA PARA OS DEMAIS SERVIDORES E O PÚBLICO EM GERAL, PODENDO ALCANÇAR A ORDEM DE 70% DA REMUNERAÇÃO BRUTA PERCEBIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.