Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Alegado descumprimento da Súmula Vinculante 11. Não ocorrência. 3. Julgamento monocrático. Possibilidade. RISTF, art. 161, parágrafo único. Uso das algemas justificado diante da tentativa de fuga do reclamante 4. Agravo a que se nega provimento.
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