Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP

e CNSEG - Insurgência do exequente, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Confederação Nacional de Empresas de Seguros Gerais (CNSeg), à Superintendência de Seguros Gerais (SUSEP) - Cabimento da pretensão do exequente, que tem amparo no CPC, art. 438, I - Medida que visa à tentativa de localização de bens penhoráveis, de modo a dar efetividade ao processo - Impossibilidade de obtenção destas informações, sem a intervenção judicial - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)