Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução - Insurgência dos agravantes contra decisão que não atribuiu efeito suspensivo aos embargos - Não acolhimento - Incidência do art. 919, §1º, do CPC - A despeito do requerimento dos embargantes, não restaram preenchidos todos os requisitos - Execução lastreada em instrumento particular de confissão de dívida, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, cuja cobrança está prevista no CPC, art. 784, III, acompanhada de demonstrativo de débito - Eventual excesso de execução, em razão da alegada cobrança excessiva de encargos abusivos, caso reconhecido a sua ocorrência, não obsta seja eliminado sem prejuízo do prosseguimento da execução - Desnecessária a juntada de contratos anteriores em sede de execução - Precedente C. STJ - Não se vislumbra verossimilhança do direito e perigo de dano a justificar a suspensão pleiteada em caráter excepcional - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)