Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTAS FISCAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. 1)

Embargante que sustenta que o título executado decorre de negócio jurídico nulo, resultante de esquema fraudulento de licitações no setor interno de compras, envolvendo funcionários da empresa. Prolatada sentença de improcedência, insurge-se o Embargante da decisão. 2) Alegação de cerceamento de defesa que merece acolhimento. Julgamento antecipado da lide, sem saneamento e oportunidade de produção de provas. 3) Sentença penal condenatória reconhecendo a existência de fraude. 4) Situação fática que demanda a realização da prova pericial requerida pela Recorrente para o adequado deslinde do feito. 5) Anulação da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)