Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de extinção da punibilidade da pena de multa, em razão da hipossuficiência econômica do sentenciado, mantendo a penhora sobre o veículo. 1. Revisitando o Tema Repetitivo 931, o STJ firmou a seguinte tese: «O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo se diversamente entender o juiz competente, em decisão suficientemente motivada, que indique concretamente a possibilidade de pagamento da sanção pecuniária. (STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 28/2/2024, DJe de 1/3/2024). Nesse passo, a extinção da punibilidade reclama dois requisitos: a) o cumprimento da pena privativa de liberdade; b) a falta de decisão judicial demonstrando que o reeducando reúne capacidade econômica para pagar a multa; ou seja, o ônus da prova é do Estado e não do sentenciado, no sentido de que o primeiro deve trazer elementos a indicar que o reeducando tem recursos para solver a sanção pecuniária atenção manteve a penhora e deixou de julgar extinta a pena de multa pela hipossuficiência do sentenciado. Não demonstrado a extinção da pena privativa de liberdade, pelo que prematuro se cogitar da extinção da punibilidade. 2. Ausência de prova de uma situação de impenhorabilidade do bem (CPC, art. 833, V). Ônus do executado. Recurso desprovido