Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelações cíveis. Direito de vizinhança. Ação em que se pretende o cumprimento de obrigação de fazer e indenização por danos material e moral. Condomínio. Alegação de violação da paz e sossego diante do uso de área recreativa como campo de futebol. Sentença de parcial procedência. Ilegalidade praticada pelo condomínio acertadamente reconhecida no decisum. Prova pericial produzida em demanda cautelar que atesta cabalmente que a utilização do espaço questionado como quadra de futebol gera ruídos que ultrapassam o permitido pela legislação urbana de regência. Despesas com contratação de peritos e advogados para o ajuizamento de ação que, por si só, não são indenizáveis, uma vez que inerentes ao exercício dos direitos constitucionais do contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Jurisprudência do STJ. Sentença que se reforma apenas quanto à ocorrência de dano moral, que ora é reconhecido. Comprometimento da paz do lar que consubstancia abalo psíquico capaz de superar a noção de mero dissabor, configurando em dano moral indenizável. Recursos conhecidos, provido parcialmente o primeiro e desprovido o segundo.